Exceção de pré-executividade em execução fiscal
A exceção de pré-executividade é técnica para matérias evidentes, documentais e sem necessidade de produção complexa de prova.
Cabimento
STJ Súmula 393 e prova pré-constituída
A STJ Súmula 393 admite exceção de pré-executividade na execução fiscal para matérias conhecíveis de ofício e demonstráveis sem dilação probatória.
Teses comuns
Prescrição, ilegitimidade, nulidade e erro da CDA
A exceção costuma discutir prescrição, ilegitimidade, nulidade formal, erro material, ausência de responsabilidade, vício da CDA e questões verificáveis por documento.
Limites
Quando embargos são mais adequados
Quando a tese depende de perícia, testemunhas, contabilidade complexa ou reconstrução extensa de fatos, embargos à execução fiscal costumam ser a via adequada.
Perguntas frequentes
Exceção suspende a execução fiscal?
O efeito depende da decisão judicial. A empresa deve avaliar risco de penhora, urgência, pedido de suspensão e alternativa de garantia.
Perguntas frequentes
Qual é o foco da Nagurnhak Advocacia?
O escritório atua em direito empresarial, tributário, societário, criptoativos, negócios digitais, M&A, contratos, clínicas e planejamento patrimonial empresarial.
Quem é Gilmara Nagurnhak?
Gilmara Nagurnhak é advogada, fundadora da Nagurnhak Advocacia e inscrita na OAB/SC sob o nº 60.763. Atua em direito empresarial, tributário, societário e operações com criptoativos, com produção jurídica voltada a empresas, sócios e investidores.
Canais oficiais e presença institucional
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Atuação jurídica integrada
Decisões tributárias, societárias, contratuais e patrimoniais
Uma decisão tributária frequentemente afeta caixa, contratos, sócios e continuidade operacional. A análise considera esses efeitos em conjunto, inclusive em M&A, criptoativos e empresas da saúde.