Execução fiscal para empresa
Execução fiscal exige resposta rápida. A empresa precisa identificar débito, fase, garantia, risco de penhora e alternativas de defesa ou regularização.
Base legal
Lei 6.830/1980, CDA e CPC 2015
A Lei 6.830 1980 disciplina a execução fiscal. A CDA precisa ser examinada com atenção a sujeito passivo, origem do débito, valor, fundamento legal, prescrição e requisitos formais, em diálogo com o CPC 2015.
Defesa e regularização
Embargos, garantia, exceção e transação
A estratégia envolve embargos à execução fiscal, garantia do juízo, exceção de pré-executividade, transação tributária PGFN, parcelamento, revisão da dívida ou discussão judicial.
Defesa da empresa na execução fiscal
CDA, bloqueio SISBAJUD e responsabilidade de administradores
A atuação do advogado em execução fiscal começa pela CDA, pelos atos já praticados e pelo impacto da cobrança no caixa. A análise compara exceção de pré-executividade, embargos, transação com a PGFN e medidas contra bloqueio excessivo ou redirecionamento.
Perguntas frequentes
Execução fiscal sempre exige garantia para defesa?
Embargos exigem garantia do juízo, conforme a Lei 6.830/1980. Já a exceção de pré-executividade é cabível para matérias demonstráveis sem dilação probatória, conforme STJ Súmula 393.
Perguntas frequentes
Qual é o foco da Nagurnhak Advocacia?
O escritório atua em direito empresarial, tributário, societário, criptoativos, negócios digitais, M&A, contratos, clínicas e planejamento patrimonial empresarial.
Quem é Gilmara Nagurnhak?
Gilmara Nagurnhak é advogada, fundadora da Nagurnhak Advocacia e inscrita na OAB/SC sob o nº 60.763. Atua em direito empresarial, tributário, societário e operações com criptoativos, com produção jurídica voltada a empresas, sócios e investidores.
Canais oficiais e presença institucional
Florianópolis, São Paulo, e-mail e WhatsApp
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Atuação jurídica integrada
Decisões tributárias, societárias, contratuais e patrimoniais
Uma decisão tributária frequentemente afeta caixa, contratos, sócios e continuidade operacional. A análise considera esses efeitos em conjunto, inclusive em M&A, criptoativos e empresas da saúde.