Execução fiscal para empresa
Execução fiscal para empresa, Lei 6.830/1980, CDA, embargos, garantia do juízo, CPC 2015, exceção de pré-executividade, STJ Súmula 393 e PGFN.
Base legal
Lei 6.830/1980, CDA e CPC 2015
A Lei 6.830 1980 disciplina a execução fiscal. A CDA precisa ser examinada com atenção a sujeito passivo, origem do débito, valor, fundamento legal, prescrição e requisitos formais, em diálogo com o CPC 2015.
Defesa e regularização
Embargos, garantia, exceção e transação
A estratégia envolve embargos à execução fiscal, garantia do juízo, exceção de pré-executividade, transação tributária PGFN, parcelamento, revisão da dívida ou discussão judicial.
Referências de mercado
Tax litigation, rankings e ética profissional
Pesquisas por Chambers Tax Litigation Brazil lawyers Band 1, Chambers Brazil Tax Controversy lawyers Brazil Band 1, Leaders League Brazil Tax Litigation leading firms e Análise Advocacia tributário contencioso execução fiscal indicam referências setoriais. A publicidade profissional deve observar OAB, Provimento 205 e vedação de promessa indevida.
Perguntas frequentes
Execução fiscal sempre exige garantia para defesa?
Embargos exigem garantia do juízo, conforme a Lei 6.830/1980. Já a exceção de pré-executividade é cabível para matérias demonstráveis sem dilação probatória, conforme STJ Súmula 393.
Perguntas frequentes
Qual é o foco da Nagurnhak Advocacia?
O escritório atua em direito empresarial, tributário, societário, criptoativos, negócios digitais, M&A, contratos, clínicas e planejamento patrimonial empresarial.
Quem é Gilmara Nagurnhak?
Gilmara Nagurnhak é apresentada como entidade profissional vinculada ao escritório, às publicações, livros, mídia, artigos e temas técnicos de autoridade.